“Que outra modulação fiscal na História da República devolve, pelo menos, R$1,4 para a sociedade de cada R$1,00 que os cofres federais deixam de recolher em nossa economia?”
Wilson Périco (*) [email protected]
Nunca foi tão importante esclarecer – com fatos e números – que a economia preponderante no Amazonas, como fonte de irradiação de negócios para a Amazônia Legal e para o país, é uma política do Estado Brasileiro, inscrita na sagrada Carta Magna pela absoluta maioria dos representantes do Brasil. Não é uma política deste ou daquele governo circunscrita a um ou dois mandatos governamentais. Adicionalmente, precisamos sublinhar que não somos a causa da crise fiscal que ampliou o déficit do Brasil, deixando um rastro de atraso e desgoverno. O Amazonas, através de seu governo, suas entidades de classe, debate com especialistas renomados da academia e do universo jurídico e fiscal, não ficará de fora da Reforma Tributária e das mudanças que ora se ensaiam. Temos saídas robustas para a nação, capazes de amparar uma nova civilização desde que cada um cumpra seu dever. Não há mais tempo para ser apenas reativos nestes momentos de crise climática e desavença política. Isso nos fragiliza e impede o exercício da soberania competente sobre o território. Tem sido assim, desde que a Europa e os Estados Unidos forçaram o acesso à navegação na Amazônia com a abertura dos portos às nações estrangeiras. A cobiça internacional não refresca nem se encolhe. Em outras palavras, a Amazônia não é força-tarefa de bombeiros, nem comporta medidas de arrastão. São muitas as Amazônias e milhões de amazônidas pilhados pela negligência e exclusão secular.
Conhecer e se envolver para transformar
Sejam benvindos todos que querem ajudar nesse mutirão de brasilidade. A governança da Amazônia, a partir de Brasília, significa prejuízo para o próprio país, pois padece de interação, conotação de saberes, propósitos e melhores estratégias de intervenção. Numa palavra, a Amazônia padece de um projeto consistente e de compromisso coerente, amarrado com Segurança Jurídica que ampare os múltiplos negócios de que dispomos. Afinal, além de gerar riqueza precisamos atender os interesses da população. É assim que funciona o capitalismo. Portanto, o projeto tem que ser integral, integrado, inteligente, participativo, jamais messiânico ou eleitoreiro. Assim saberemos avançar sem virar as costas para este Eldorado Verde que pode consolidar nossa vocação civilizatória de prosperidade. Aqui temos 20% do banco genético do planeta, princípios ativos para garantir a evolução das espécies e o bem estar das pessoas. Um patrimônio que se soma aos 20% da água doce da Terra! Ou seja, tudo o que a Humanidade precisa para ser hígida, além do Oxigênio abundante e gratuito que fornecemos, em troca de limpar 20 bilhões de toneladas/ano do lixo dos países centrais.
Amontoado de acertos
Em que lugar do mundo, utilizamos apenas 8,5% do total da renúncia fiscal do país, oferecemos tantos serviços ao contribuinte? Somos o único programa com rigoroso acompanhamento de resultados, segundo o TCU, Tribunal de Contas da União. Desafiamos os demais usuários destes incentivos a oferecer ao cidadão uma compensação tão robusta em todo o território nacional. Organismos como a União Europeia e Organização do Comércio nos aplaudem. Mais do que isso, porém, queremos é respeito para nossa História e direito de gerar riqueza com a certeza de que ela aqui será aplicada, como estipula a Constituição Brasileira ao liberar contrapartida dos incentivos. Transformar nossa economia em exportação líquida de recursos significa perpetuar a desigualdade regional deste Brasil tão injusto. Esses recursos são para qualificar nossos jovens, seu acesso à quarta revolução industrial, sua capacidade de entender, transformar, partilhar e fazer prosperar nossa civilização tropical, como fez Cingapura. Essa tarefa remete à outra, que exige destinar percentuais dos impostos que recolhemos – R$ 14,5 bilhões em 2018 – para infraestrutura de logística de transportes, energia e comunicação de dados e voz na região.
Ninguém é uma ilha!
Nossa conexão rodoviária com o Brasil, a BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, segue inviável, desde que foi construída e parcialmente inaugurada em 1975 pelo Governo Militar, com o talento do Quarto Batalhão de Engenharia, e que foi abandonada sob a desculpa do ambientalismo hipócrita. Estamos limitados ao acesso fluvial ou aéreo para interagir com outros Estados. Nossas famílias não têm o direito de ir e vir por rodovias, conhecendo o resto do Brasil. Esta conexão, entre outras que remontam mais de meio século e hoje sem manutenção, vai favorecer a todos, gerar empregos ao longo de seu traçado. Ali, podem ser implantados polos de produção de alimentos e beneficiamentos de insumos e extratos bio-ndustriais. Os acervos de informação sobre os negócios da biodiversidade, produzidos pelas instituições regionais de pesquisa, são de extrema sedução e promessas.
Chega de embaraços ao crescimento
Por que um Polo industrial tão consolidado está proibido de crescer? Somos apenas um pouco mais de 3 mil estabelecimentos industriais dos 530 mil operando no Brasil. E apenas 0,001% são incentivados por contrapartida fiscal. Não faz sentido seguir obstruindo os PPBs – o expediente legal /burocrático que autoriza a produção industrial no Amazonas, por decisão de Brasília – atrapalhando a diversificação, o adensamento e a regionalização do processo produtivo. Nossa Indústria, com fortes vocações para inovação tecnológica e Biotecnologia, tem tudo para oferecer ao Agronegócio, emprestando as habilidades que, a duras penas, insistimos em consolidar. Temos habilidades para construir drones, óculos que identificam pragas, um volume de instrumentos e artefatos para o agronegócio, em vez de importarmos e gerar emprego no exterior. Sabemos produzir e reduzir desigualdades regionais. Para tornar eficaz nossa atuação precisamos de uma presença federal no Amazonas, que é extremamente desarticulada. Cada ministério trabalha a seu jeito e a partilha gerencial, em vez de permanente, é fortuita, com desperdício de inteligência, eficiência e recursos. Queremos mirar no futuro que aqui já começou, na medida em que as riquezas geradas pela ZFM são as condições de possibilidade da transformação. Esse formato precisa se fortalecer em todas as direções, incluindo piscicultura, fruticultura, turismo, mineração sustentável, precificação dos serviços ambientais, silvicultura. Que outra modulação fiscal na História da República devolve, pelo menos, R$1,4 para a sociedade de cada R$1,00 que os cofres federais deixam de recolher em nossa economia, além de tantas oportunidades que enchem os olhos da cobiça internacional?
(*) Wilson é economista, empresário e presidente do CIEAM, Centro da Indústria do Estado do Amazonas.
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