Aprovado o projeto de lei que estende os benefícios fiscais da ZFM ao Amapá

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou projeto de lei do deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP) que concede ao estado do Amapá os mesmos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus (ZFM).

O projeto (PL 6314/16) altera o Decreto-Lei 356/68, que garantiu os benefícios da ZFM aos estados da Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima). O texto recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado André Abdon (PP-AP).

Ele afirmou que a legislação atual prejudica o Amapá, não fazendo sentido tratar de forma diferente os entes federativos da mesma região.

“O estado encontra-se em uma situação bastante desvantajosa em relação às unidades da Amazônia Ocidental”, disse. “Embora esteja localizado na Amazônia Oriental, o Amapá ostenta em grande parte de seu território as características comuns aos estados da Amazônia Ocidental.”

Incentivos fiscais
Os incentivos fiscais da ZFM foram criados pelo Decreto-Lei 288/67. Entre os benefícios concedidos estão isenção ou redução de tributos como ICMS, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O projeto aprovado determina que portaria interministerial fixará, periodicamente, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com os benefícios fiscais, levando em conta a capacidade de produção das unidades industriais localizadas no Amapá.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Informações do Portal da Câmara dos Deputados