O ACT tem por finalidade a consulta online pela autarquia aos arquivos informatizados e digitalizados dos Atos de Registro Público das empresas de Rondônia.
A Suframa já está com acesso ao banco de dados da Junta Comercial do Estado de Rondônia (Jucer). A etapa faz parte do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) assinado pela Autarquia e a instituição em fevereiro deste ano com o objetivo de implementar o pleno funcionamento em Rondônia da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
O ACT tem por finalidade a consulta online pela Suframa aos arquivos informatizados e digitalizados dos Atos de Registro Público das empresas de Rondônia constantes no banco de dados da Jucer, para a obtenção de informações e a respectiva impressão dos instrumentos como atos constitutivos, alterações sociais e distratos, além de todos os demais dados cadastrais, de maneira que se identifique, com clareza, os responsáveis legais, no decorrer do tempo, pelas empresas, em funcionamento ou já extintas, limitando-se se acesso às situações necessárias ao deslinde dos feitos que tramitem para o interesse da Autarquia.
O coordenador regional da Suframa em Porto Velho, Jorge Otávio Gomes, explica que, nesta primeira etapa, a Autarquia está tendo acesso aos dados das 114 mil empresas existentes em Rondônia. Para Gomes, o acesso facilita o processo de cadastro na Suframa (CadSuf), uma vez que a empresa não precisará apresentar documentos, tais como atos constitutivos e demais alterações, pois a Suframa poderá conferir a autenticidade dos dados diretamente na base da Jucer.
Atualmente, cerca de 11 mil empresas de Rondônia possuem registro no CadSuf. “Na segunda etapa, provavelmente, no segundo semestre de 2022, ocorrerá a Integração com a Rede Redesim, tornando automática a integração aos serviços de inscrição cadastral e solicitação de incentivos fiscais da Suframa”, explica Gomes.
Transferência
O sistema Redesim foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 11. 598, de 3 de dezembro de 2007, e tem por finalidade principal abreviar e simplificar determinados procedimentos para abertura de empresas ou negócios, oferecendo transparência e diminuindo o tempo e o custo de cadastro e sua legalização, além de reduzir seu processo burocrático de maneira imediata. A Rede atende com abrangência nacional, estadual e municipal.
Adesão
O superintendente da Suframa, Algacir Polsin, salienta que a Autarquia vem assinando ACTs com as Juntas Comerciais dos Estados que estão na área de abrangência da mesma, objetivando a adesão à Redesim, pois enxerga na ação uma importante medida para simplificar a relação do setor público e privado e facilitar o ambiente de negócios na região. “A Suframa sempre apoia e adere a qualquer medida que possa facilitar a abertura, funcionamento e legalização das empresas, bem como torne mais racional o fluxo de processos internos no setor público”, frisa Polsin.
ACT
Nos mesmos moldes do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Jucer, a Suframa celebrou, em novembro de 2021, ACT com a Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea); em dezembro de 2021 com a Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR); e em março de 2022 com a Junta Comercial do Estado do Acre (Juceac).
Fonte: Suframa
Foto: Divulgação/Suframa
