Portaria conjunta do Ministério da Economia (ME) e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), de Nº 8.660/2022 e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30), dispõe sobre a prorrogação do prazo de encaminhamento do Relatório Demonstrativo (RD) e do respectivo relatório consolidado e parecer conclusivo, de que tratam os incisos I e II do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base 2021.
No caso dos RDs, o novo prazo para encaminhamento do documento relativo ao ano-base 2021 será até 30 de dezembro de 2022. Já no caso dos relatórios consolidados e pareceres conclusivos elaborados por auditoria independente, também relativos ano-base 2021, o prazo correrá até 31 de março de 2023.
Todos os documentos devem ser encaminhados por meio do Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica (Sagat). O acesso ao Sagat pode ser feito por meio do link https://www.gov.br/suframa/pt-br/sistemas/sagat. Em caso de dúvidas, as mesmas podem ser esclarecidas por meio do e-mail [email protected].
Fonte: Suframa
