Reportagem do Valor Econômico, na última segunda-feira, revela que a Zona Franca de Manaus passou longe das acusações frequentes de que representa a causa do rombo fiscal do Brasil. Muito menos pode figurar, com seus 8% de usufruto de renúncia tributária para todos os estados da Amazônia Ocidental, Amazonas, Rondônia. Acre, Roraima, além do Amapá, entre as causas de descontrole dos incentivos, hoje, predominantemente aplicado no Sudeste, a região mais rica do Brasil, que usufrui de 50%. São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais consomem metade dos subsídios, o equivalente a R$ 270 bilhões. Toda a região Amazônica, o Norte do país, 63% do território nacional, consome segundo a reportagem, apenas 10% dos incentivos. E agora, José? Essa festa já teria acabado o ridículo “nós contra eles” se tivéssemos uma conexão parlamentar com o artifício fiscal que a Suframa administra, o maior acerto fiscal do Brasil. Os representantes desta região, além de defenderem, por ofício, o respeito e a integração deste modelo, deveriam ser capazes e alinhados, numa agenda comum, cobrar do poder público a compensação ambiental de quem oferece energia, água e oxigênio para o país sem receber nada de volta. E mais: como esses incentivos são autorizados e constantes da Constituição Brasileira, com o único motivo de reduzir as gritantes desigualdades regionais, os representantes políticos têm o dever de exigir que a riqueza aqui gerada seja aqui aplicada.
Aplausos e desafios
Em Acórdão de nº 608/2016, fruto de extensa auditoria do Tribunal de Contas da União na Suframa, aquela Corte reconhece o desempenho da Superintendência da Zona Franca de Manaus, órgão gestor dos incentivos, e recomenda ao Poder Executivo assegurar plenas condições para exercer suas funções de acordo com o mandamento constitucional. Ou seja, o recente veto do poder executivo federal ao uso de suas taxas para este fim apenas mostra o quanto a União Federal está de costas para esta região. Em outro Acórdão nº 2.388/2017, o TCU exalta a Suframa e instrui o Ministério da Indústria a elaborar medidas de recursos humanos e financeiros para ampliar os benefícios da ZFM. E tem mais: o Amazonas participa com 41% da arrecadação federal na Região Norte, com 44% na 2ª Região Fiscal, e 67%, se comparado com os Estados da Amazônia Ocidental. Nos indicadores de transferência de renda, 41,3% são apropriados pela remuneração dos empregados; o Amazonas é terceiro na arrecadação de impostos em proporção ao PIB, com 17,1% – fica atrás apenas de São Paulo e do Espírito Santo, ambos com 17,5%.
Somos exportadores de recursos para a União
E se perdemos 50 mil postos de trabalho, fruto de uma crise que decorreu da gestão inepta do país, com a maior recessão econômica de nossa História, fruto do desvio de mais de R$ 300 bilhões das verbas do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, Petrobras e outras fontes públicas, o Amazonas e a Amazônia Ocidental são os únicos a prestar contas da renúncia usufruída, transformada em mais de 2 milhões de postos de trabalhos por toda a cadeia produtiva do PIM. Apesar desses acertos, a Suframa perdeu sua autonomia como lócus de decisão das questões regionais. Há quase duas décadas seus recursos são confiscados na base de 80% a cada ano. Seus acertos não foram aplaudidos com a possibilidade de expansão de seus benefícios. Seus projetos passaram a ser travados em Brasília, por um famigerado Grupo de Trabalho que decide o que pode e o que não pode ser fabricado na ZFM. Seus recursos que outrora eram utilizados – da contrapartida fiscal – como letra orçamentária da capacitação de recursos humanos, fomento de atividades produtivas, para geração de emprego nos municípios empobrecidos da Amazônia esquecida, passaram a integrar a política do contingenciamento, brecando a redução das desigualdades regionais. O que pretendemos ou preparamos para as próximas décadas? Para fazer valer o mandato constitucional o melhor caminho é a mobilização criativa de todos os atores envolvidos, tanto na ação empresarial como nos setores estratégicos e de planejamento do tecido institucional, compatibilizando desenvolvimento e meio ambiente, com diversificação da base econômica. Em vez de exportar recursos, queremos revelar ao Brasil a imensidão de oportunidades e benefícios dos recursos naturais numa bioeconomia pujante. A hora exige gestão estratégica e sustentável, metodologias e protocolos de acesso e ampliação das possibilidades de agregação de valor. Vamos amadurecer o parque tecnológico de informação e comunicação. Polos de bioeconomia e tecnologia de informação e comunicação, portanto, são os próximos desafios da economia regional, integrados a ações espalhadas na Amazônia Ocidental e no Amapá.
O baile fiscal
O Valor também pondera que em 2017, foi exatamente o BNDES que mais onerou o Tesouro com benefícios diretos. Também aí o Sudeste é o mais aquinhoado, com R$ 15,6 bilhões lançados na conta da “Viúva”, o Tesouro Nacional. O FAT, os Fundos Constitucionais e o FIES, que sustenta as universidades particulares, com mais de R$ 35 bilhões. O PSI, chamado de Bolsa-Empresário, que nunca passou por aqui, levou R$ 7,9 bilhões. Ou seja, sem citar nominalmente a ZFM, muito menos dizer que nossos acertos são incomparáveis, a matéria destaca o agronegócio, o programa luz para todos e a agricultura familiar, como os agraciados com robustas isenções, mais de R$10 bilhões.
Sob o signo da sustentabilidade
Quem mais gera emprego e benefícios socioambiental do que os 8% de renúncia fiscal da Amazônia Ocidental? É muito importante, hoje, como diferencial de desempenho e prestação de contas, enfatizar que a economia da ZFM é sinônimo de proteção florestal. Com 98% de cobertura vegetal, podemos formar, com as nuvens de sua evapotranspiração, os rios voadores que abastecem reservatórios do Sudeste, ou gera 59% da energia que abastece a cidade de São Paulo. Não estamos atrás de aplauso, mas de respeito e oportunidade de integração nesse megadesafio de fazer do Brasil uma civilização próspera, sustentável e justa.
==============================================================================
Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]
