O decreto presidencial que alterou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no concentrado usado por empresas de refrigerantes instaladas na Zona Franca de Manaus está sendo debatido em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (19), desde as 10h.
O assunto causou polêmica entre os senadores na última reunião da CCJ (13) e está sendo debatido agora com participação de representantes dos setores interessados e do governo federal. O requerimento para a audiência pública é da senadora Ana Amélia (PP-RS).
O impasse que resultou no pedido de audiência pública surgiu durante a análise de dois projetos de decreto legislativo (PDS 57/2018 e PDS 59/2018) apresentados por senadores da bancada do Amazonas, insatisfeitos com o decreto do presidente Michel Temer. Para eles, a mudança na tributação vai prejudicar as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Eles alegam, além disso, que a Constituição impede que os contribuintes sejam surpreendidos com a cobrança imediata do aumento da carga tributária, ao mesmo tempo em que assegura o tratamento diferenciado à Zona Franca.
– Estamos diante de uma ação inconstitucional pois a proteção do Pólo Industrial está na Constituição brasileira. Isso abriria um portão gigante que enfraqueceria um modelo de desenvolvimento que gera renda e empregos à Região Norte – afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), na última reunião da CCJ.
Senadores de outros estados, no entanto, argumentaram que o assunto é de interesse geral, visto que há fabricantes de refrigerantes em outros estados também, que podem ser prejudicados com os benefícios concedidos a empresas da Zona Franca.
– O Paraná tem indústrias pequenas e sofre o tratamento tributário dado a grandes indústrias no estado do Amazonas. Temos que ter cautela e devemos discutir isso na perspectiva nacional – alertou Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Relatório
Os dois projetos de decreto legislativo foram relatados pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que se mostrou a favor de sustar os efeitos do decreto presidencial. Ele lembrou que a Constituição de fato autoriza o Executivo a alterar alíquotas de IPI, mas ponderou que, no caso em questão, houve na verdade a extinção do incentivo fiscal concedido às empresas localizadas na ZFM, o que afeta todo o setor.
\”A Zona Franca tem assegurada suas características de incentivos fiscais e somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos. Tal medida gera insegurança jurídica e põe em risco milhares de empregos\”, afirmou.
O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), disse que pretende colocar o relatório em votação na quarta-feira (20), no dia seguinte ao da audiência.
Convidados
Foram convidados para o debate desta terça-feira o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia; o secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda, Alexandre Angelo da Silva; o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; o coordenador-geral de tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli; o superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Appio da Silva Toletino; o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Fernando de Bairros; o diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), Alexandre Jobim; o vice-presidente do Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado de Goiás (Siaeg), Fernando Morais Pinheiro; a doutora em Nutrição em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), Ana Paula Bortoletto; e representante do Ministério Público.
