O texto da achamada Lei Orgânica para a Defesa de Essequibo foi promulgado pelo presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, na quarta-feira, 3. Na prática, a Lei cria uma região venezuelana – a “Guiana Essequiba” – dentro do território internacionalmente reconhecido como parte da Guiana.
A Lei conta com 39 artigos. O artigo 25 impede que apoiadores do governo da Guiana ocupem cargos públicos ou eletivos, o que cria uma camada de proteção à Venezuela contra críticos do projeto de anexação.
A criação da lei começou a ser discutida oficialmente em dezembro de 2023, na Assembleia Nacional, que propôs a criação de uma província venezuelana em Essequibo.
Também em dezembro, o governo venezuelano realizou um referendo no qual 95% dos eleitores presentes teriam votado a favor da incorporação do território guianense à Venezuela.
O aval do referendo daria à Venezuela a permissão para exploração petrolífera no local. As autoridades eleitorais da Venezuela disseram que mais de 10 milhões de venezuelanos votaram no referendo.
“Depois que o povo se manifestou constitucionalmente em 3 de dezembro, a Assembleia Nacional fez o que tinha que fazer, ampliou o apelo à consulta sobre a Lei Orgânica de Defesa da Guiana Esequiba”, disse Maduro em publicação na plataforma X nesta quarta-feira.
“Com o poder que a constituição me confere, a decisão tomada pelos venezuelanos no referendo consultivo será cumprida em todas as suas partes e, com esta Lei, continuaremos a defesa da Venezuela nos palcos internacionais.”
Reação – A Guiana considerou “ato ilegal” a lei promulgada pelo presidente venezuelano Nicolás Maduro e afirmou que não permitirá a anexação do território de Essequibo pelo país vizinho. O presidente Irfaan Ali divulgou nas redes sociais um comunicado do governo guianense assinado pelo Ministério das Relações Exteriores.
“A tentativa da Venezuela de anexar mais de dois terços do território soberano da Guiana e torná-los parte da Venezuela é uma violação flagrante dos princípios mais fundamentais do direito internacional”, escreve o comunicado, citando as Cartas da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
“[A lei promulgada] também contradiz o espírito da Declaração Conjunta de Argyle para o Diálogo e a Paz entre Guiana e Venezuela, acordada em 14 de dezembro de 2023 em São Vicente e Granadinas. Este ato ilegal põe em dúvida o dever da Venezuela de respeitar os princípios dessa Declaração”, acrescenta.
A declaração citada no comunicado faz referência ao encontro entre Ali e Maduro em São Vicente e Granadinas, em dezembro do ano passado, quando os dois líderes concordaram que não usariam a força na disputa por Essequibo.
O governo da Guiana, no comunicado de quarta, 3, ainda alertou a Venezuela – bem como os países da Comunidade do Caribe (Caricom) e da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e os secretários-gerais da ONU e OEA – que “não permitirá a anexação, apreensão ou ocupação de qualquer parte do seu território soberano”.
“É lamentável que o compromisso assumido em Argyle com “a busca da boa vizinhança, da coexistência pacífica e da unidade da América Latina e do Caribe” esteja agora novamente seriamente ameaçado pelas palavras e ações do presidente Maduro”, conclui o texto.
Repercussão – Os Estados Unidos manifestaram apoio à posição da Guiana. Em dezembro, o Secretário de Estado Antony Blinken disse que Washington mantém o seu apelo às partes para uma “resolução pacífica”.
O Itamaraty observa com “cautela” a decisão do presidente Nicolas Maduro de promulgar uma lei para anexar o território de Essequibo à Venezuela.
Riqueza de Essequibo – A Venezuela alega que o território de Essequibo lhe foi tirado em 1899 na sentença arbitral de Paris, que qualificou como sem efeito denúncia de irregularidades em procedimento de 1962 perante a ONU.
Por sua vez, a Guiana rejeitou este referendo e solicitou ao Tribunal Internacional de Justiça que emita uma ordem de emergência contra o resultado da consulta popular, uma vez que, defende, o território que pertence aos guianenses.
Embora o território de Essequibo seja composto principalmente por selva densa, também há na área reservas de petróleo, gás, ouro e diamantes, riquezas que influenciaram a recuperação na economia da Guiana.
A região é objeto de disputa entre Venezuela e Guiana, que, conforme definido pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), administra atualmente o território.
A área em discussão, que abrange cerca de 160 mil km² e tem uma população de cerca de 125 mil habitantes, é rica em recursos naturais, bem como flora e fauna variadas e extensa capacidade de mineração. Além disso, tem potencial agrícola e possui reservas de diamantes, ouro e bauxita.
Em 2015, a descoberta de petróleo pela ExxonMobil teve um impacto positivo na valorização de Essequibo, e, desde então, se tornou o principal foco econômico e político do país, segundo o CIA World Fact Book. Ainda segundo o documento, a pequena economia exportadora sul-americana era impulsionada pelos hidrocarbonetos.
A ExxonMobil informou que, segundo suas estimativas, existem grandes reservas de petróleo bruto na área, que poderão chegar a 4 bilhões de barris. Alguns especialistas acreditam que há ainda mais petróleo mais no bloco Starbroek, de 6 milhões de hectares.
Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Guiana se tornou o país com o crescimento econômico mais rápido, prevendo que seu PIB cresça 38,4% este ano.
Esse ritmo deve se sustentar à medida que a produção continuará aumentando com a ativação de novos campos de petróleo a partir do próximo ano.
O economista venezuelano Francisco Monaldi, especialista no negócio petrolífero, disse à CNN que atualmente as estimativas são mais elevadas e podem rondar os 11 bilhões de barris, dos quais cerca de 450 mil barris por dia já são produzidos atualmente.
Fonte: CNN
