Para defender os interesses dos Municípios e garantir a melhor distribuição, autonomia e fiscalização, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou na última terça-feira, 25 de junho, mais de 15 emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária.
Com as propostas, a CNM espera que ocorram os ajustes necessários para que todos os Municípios mantenham suas receitas e a garantia de continuidade com serviços públicos de qualidade, equilíbrio financeiro e fiscal.
Desde a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 110 e 45/2019, a entidade busca resguardar e promover debates que promovam uma Reforma Tributária justa e que reflita a realidade brasileira. Após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, a CNM atuou em conjunto na elaboração das Leis Complementares com União e Estados.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforça a necessidade da atuação do movimento municipalista na defesa da Reforma. ”A nossa Confederação historicamente tem defendido uma reforma que não só modernize o sistema tributário, mas também corrija as graves distorções na partilha dos impostos entre os Entes federados. Os prefeitos brasileiros, os nossos Municípios contam com a sensibilidade dos nossos governantes para com as propostas trazidas pelos Municípios pela Confederação”, defende o líder municipalista.
Fonte: Agência CNM de Notícias
