O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), publicou, na segunda-feira, 05, o Edital de Convocação nº 004/2024, para a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEI/AM), mandato 2024-2026.
Podem participar do pleito as Organizações da Sociedade Civil inscritas há mais de dois anos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que desenvolvam programas ou ações voltadas para o atendimento de Pessoas Idosas, atuando na promoção, proteção, atendimento e garantia de direitos e que atendam aos requisitos previstos no edital.
A análise de documentos, apreciação dos pedidos de habilitação e recursos será feita pela Comissão Eleitoral, instituída pela Sejusc. A Comissão Eleitoral encaminhará cópia do Regulamento e cronograma ao Ministério Público para ciência e fiscalização do processo eleitoral.
O prazo de inscrições para habilitação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) será do dia 8 a 22 de agosto de 2024, devendo a solicitação ser protocolada junto à Comissão Eleitoral, por meio do formulário de inscrição constante do Anexo I e de acordo com as vagas constantes no art. 7º, de forma presencial no protocolo da sede da Sejusc, situada na rua Bento Maciel, n.º 02, Conjunto Celetramazon, Bairro Adrianópolis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
A inscrição também poderá ser feita pelo e-mail da Comissão Eleitoral do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa: [email protected], indicando no título do email “ELEIÇÃO CEI/AM 2024”.
Sobre o CEI – Criado pela Lei 2.422, em 19 de novembro de 1996, o Conselho Estadual do Idoso tem caráter normativo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual do Idoso, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Estadual responsável pela Coordenação Estadual da Política do Idoso.
O Conselho está ligado à Sejusc, que conta com a Secretaria Executiva dos Direitos da Pessoa Idosa (Seadpi) e coordena atividades de combate às violências, promoção de bem-estar e lazer, além da difusão de informações sobre os direitos de pessoas acima de 60 anos.
O CEI estava sem atividades desde 2022 e a Sejusc está atuando em sua reestruturação, conforme os trâmites legais necessários.
Link Edital de Convocação nº 004/2024
Fonte: Agência Amazonas
