O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, divulgou nesta segunda-feira (04) o teor do projeto de lei AntiCrime, que propõe a alteração de 14 leis, entre elas, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei Eleitoral.
O ministro explicou que o projeto tem como objetivo combater três problemas: o crime organizado, a corrupção e os crimes violentos, como homicídios.
O primeiro item do projeto é a inclusão na lei da prisão após condenação em 2 instância. Hoje ocorre a prisão após 2ª instância devido a um entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas na lei a questão não é explícita.
O projeto também permite que a Justiça deixe de aplicar a pena, ou a reduza pela metade, caso haja excesso no uso da legítima defesa em consequência de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. O ministro explicou que caberá ao juiz examinar caso a caso.
O projeto é extenso e aborda ainda o fim da progressão de pena para membros de facções criminosas e o cumprimento imediato da pena após decisão de Tribunal de Júri. Também proíbe às saídas temporárias para condenados por crimes hediondos, tortura ou terrorismo. Se o acusado foi reincidente ou criminoso profissional, o cumprimento da pena deve ser inicialmente em regime fechado.
O projeto ainda cria a figura do informante do bem, que pode denunciar crimes de corrupção em órgãos públicos. Há ainda artigos para criminalizar caixa 2, alterar regras de investigação de crimes, entre outras mudanças, como o interrogatório por videoconferências, sem necessidade de transporte de presos e o registro obrigatório do perfil genético de condenados em crimes dolosos, afim de abastecer o Banco Nacional de Perfis Genéticos.
O ministro Sérgio Moro ainda quer incluir na legislação uma prática da Justiça dos Estados Unidos, onde o acusado pode admitir o crime e fechar acordo com o Ministério Público para extinguir a ação, economizando tempo e recursos da Justiça penal, em troca de benefícios no cumprimento da pena. O projeto será encaminhado ao Congresso nos próximos dias, assim que o presidente Jair Bolsonaro se recuperar da cirurgia, segundo informou o ministro Sérgio Moro.
Lucas Pordeus Leon
