Com 16 pautas prioritárias, entre emendas à Constituição e leis ordinárias, todas de interesse direto do setor que representa a base da economia amazonense, a Agenda Legislativa da Indústria do Amazonas 2021 foi repassada nesta quinta-feira, 22, pelos presidentes da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM), Antonio Silva e Wilson Périco, respectivamente, ao Congresso Nacional, por meio do primeiro vice-presidente da mesa diretora da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PL/AM). A Agenda foi lançada em evento semipresencial, com transmissão ao vivo pelos canais das duas entidades no YouTube

Para Antonio Silva, a Agenda, que a partir de agora será repassada a todos os congressistas, representa um instrumento de diálogo do setor industrial com o Congresso Nacional e com a própria sociedade, além de dar ao país maior dinamismo em sua economia para torná-lo cada vez mais competitivo. “Mas, as medidas a serem adotadas devem levar em conta a excepcionalidade do nosso modelo de desenvolvimento que é o responsável pela sustentação da economia local sem a degradação das nossas riquezas naturais”, alertou Silva.

Ele destacou, entre as pautas prioritárias de interesse da indústria local, as cinco que alteram o Sistema Tributário Nacional, duas delas com impacto negativo imediato sobre o modelo Zona Franca de Manaus, as PECs 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), e 110/2019, do senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e senador Acir Gurgacz (PDT/RO). A posição da indústria local é divergente em relação às duas Propostas de Emenda à Constituição.     

Em relação às outras três pautas que tratam da reforma tributária – a PEC 128/2019, do deputado Luiz Miranda (DEM/DF), os Projetos de Lei (PL) 3887/2020, do Poder Executivo, e 2015/2019, do senador Otto Alencar (PSD/BA) – a posição da Indústria local na Agenda é convergente com ressalvas.

A Agenda traz ainda a posição divergente da Indústria amazonense em relação a cinco pautas que tratam das desonerações tributárias, incluindo o PL 3965/2012, do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às bicicletas elétricas, o que, na classificação de FIEAM e CIEAM, além de atentar contra a indústria desse segmento estabelecida no Polo Industrial de Manaus (PIM), beneficiará o produto importado, acelerando ainda mais o processo de desindustrialização do país.

Pelo menos em relação às demais pautas consideradas prioritárias, a posição da indústria local na Agenda é totalmente convergente, como as três que tratam das taxas da Suframa, e as outras três de autoria do deputado Marcelo Ramos, que dispõem sobre as desgravações tarifárias.

Para o presidente do CIEAM, Wilson Périco, a Agenda Legislativa da Indústria do Amazonas nada mais é que uma ferramenta para que a bancada estadual possa se pautar na defesa dos interesses da Zona Franca de Manaus, embora, segundo ele, a bancada já tenha uma ferramenta enorme para se pautar que é a própria Constituição Federal ao proteger um modelo de desenvolvimento socioeconômico aliado à preservação do meio ambiente, o grande desafio do mundo atual.

“O que nos preocupa, além das pautas contidas na agenda, são as sinalizações dadas pelo governo federal, com medidas que afetam a indústria nacional, não simplesmente em termos de competitividade, mas preocupam tanto aqueles que já têm investimentos no país quanto aqueles que teriam intenção de vir investir aqui”.

Reforma Tributária

Convidado de honra do lançamento, o deputado Marcelo Ramos (PL), disse que a Agenda instrumentaliza a atuação da bancada sobre cada um dos temas que tramitam no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados e têm impacto na indústria amazonense. E tranquilizou os dirigentes locais em relação a pelo menos um dos temas, o da reforma tributária.

Segundo o deputado, dificilmente haverá um mínimo de convergência, seja setorial ou federativa, em torno de qualquer uma das propostas em pauta. “Sou bastante cético em relação à possibilidade de aprovação de uma reforma tributária neste ano”, disse ele, ao explicar que, ao contrário da reforma da Previdência, o Congresso não aprova nada em relação ao sistema tributário desde a década de 1980, quando foi criado o ICMS. “De lá em diante nunca se conseguiu fazer nada que se aproxime de uma reforma tributária. E tem uma explicação para isso: uma reforma tributária exige convergência setorial e federativa”, disse, lembrando que a atividade industrial na maioria dos Estados, com exceção de São Paulo, depende essencialmente de política de incentivos fiscais.

Depois de discorrer sobre as cinco pautas que tratam especificamente da reforma tributária, o deputado disse que vem discutindo com alguns setores o que ele chama de “pacto tributário nacional”, composto de três medidas legislativas, de natureza infraconstitucional, uma medida de responsabilidade do Poder Judiciário e uma do Poder Executivo.

Entre essas medidas está a unificação da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) com o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a incorporação do PIS/Cofins ao IPI, o que ajudaria, segundo ele, na divisão do bolo dessas contribuições que hoje ficam só com a União.

Outra medida aponta para a Lei Nacional do ICMS, projeto que já está em tramitação na Câmara e que ajudaria a tornar menos confuso o imposto, impedindo que cada estado tenha a sua própria legislação, com alíquotas diferentes e que não conversam entre si.  

A terceira medida, um outro projeto de autoria do deputado, que já tramita, é o do Marco Regulatório de Políticas de Desenvolvimento Regional e Setorial, em que ele propõe a criação de métricas de concessão e avaliação dos incentivos fiscais.

Marcelo Ramos propõe ainda, no pacto tributário, que o Supremo Tribunal Federal (STF) faça um grande mutirão de julgamentos dos maiores contenciosos tributários do Brasil, e que a Receita Federal reconheça que não pode legislar nem contrariar uma decisão judicial.

Marcelo Ramos disse que tudo isso faz parte do que ele imagina para o futuro, para não ficarmos só lamentando as nossas dificuldades do presente.  

“Eu acredito no compromisso dos industriais que estão aqui instalados, acredito muito no nosso modelo e tenho dedicado o melhor do meu mandato para contribuir com tudo isso. Parabéns pela iniciativa da Agenda Legislativa, que será um instrumento fundamental para que a gente possa defender os interesses da nossa região”, disse ele.

Fonte: Fieam