Presidente em exercício assina MP sobre área estratégica de defesa

Medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10).

O presidente da República em exercício, senador Rodrigo Pacheco, assinou na quinta-feira (09) a medida provisória que altera normas sobre as empresas estratégicas de defesa (EEDs), pessoas jurídicas credenciadas pelo Ministério da Defesa para compras, contratações e desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa. A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10).

A medida acrescenta um artigo para incluir que as EEDs são \”essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais para preservação da segurança e defesa nacional contra ameaças externas\”.

Outro dispositivo no texto trata do credenciamento e descredenciamento das empresas pelo Ministério da Defesa. O capítulo autoriza o ministro a descredenciar EEDs ex officio (por dever do cargo), \”no interesse da defesa nacional\”, garantido o direito de defesa da empresa. 

O ministro da Defesa também pode negar um descredenciamento pedido pela própria EED, \”quando houver risco para o interesse da defesa nacional\”, obrigando a empresa a permanecer credenciada por até cinco anos.

Pelo texto da MP, o Ministério da Defesa é obrigado a comunicar a condição ou a perda de condição de EED ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão subordinado ao Ministério da Economia. As juntas comerciais terão que comunicar ao Ministério da Defesa qualquer ato de alteração dos registros das EEDs.

A MP tem vigência até 21 de agosto, prorrogável por mais 60 dias. Os parlamentares têm até a próxima terça-feira (14) para apresentar emendas. O texto entra em regime de urgência em 7 de agosto, caso não tenha sido apreciado pelas duas Casas do Congresso.

Fontes: Agências Brasil e Senado

Foto: Pedro Gontijo/Agência Brasil