O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve apresentar aos governadores nesta quarta-feira (5) um decreto que altera o Marco Legal do Saneamento.
As mudanças na legislação aprovada em 2020 pretendem beneficiar 1,1 mil municípios que poderão receber investimentos federais em obras de saneamento, assim como aumentar a terceirização das atividades.
Com as modificações, o Ministério das Cidades estima investimentos de aproximadamente R$ 120 bilhões no setor até 2033. A data foi concebida pela legislação para que seja atingida a universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto.
Grande parte desses investimentos será possível pela derrubada do limite de 25% para a terceirização da atividade, por meio de parcerias-público privadas (PPPs). Com isso, estima-se que as companhias estatais poderão aumentar suas operações por meio da contratação de serviços privados e atingir metas impostas pelo Marco Legal.
Especialistas estimam que as mudanças vão favorecer as estatais do setor. De acordo com o advogado especialista em concessões no setor de saneamento básico, Luiz Felipe Pinto Lima Graziano, o que se discute hoje é a uma flexibilidade maior para contratos irregulares (vencidos ou inexistentes, mas com companhias estatais operando nos municípios), que são mais de 500 no país.
“Não são todos, mas em sua grande maioria, trata-se de contratos de companhias estaduais. Elas precisavam demonstrar a capacidade de cumprir os investimentos para a universalização até 2033 e não conseguiram. As mudanças via decreto governamental são especialmente preocupantes porque estamos a dez anos da meta, e ao invés de discutirmos como aumentar os investimentos no setor, estamos debatendo a flexibilização para favorecer as companhias públicas”, disse.
Já o especialista em direito administrativo e relações governamentais Igor Luna destaca a retomada da regra do menor preço da tarifa, em linha com a lei das licitações e contrações.
O sócio do escritório Almeida Advogados ressalta que ainda devem ser confirmadas no decreto uma definição mais específica e restrita do papel da ANA (Agência Nacional de Águas) no setor, mudanças dos critérios para licitação, com priorização do menor valor de tarifa e a menor meta de universalização e não mais o maior valor de outorga, além da alteração nas regras de prestação de serviços por empresas estaduais sem licitação.
A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) se diz apreensiva com o que classifica como retomada da preponderância de um modelo estatal de prestação de serviço. O diretor-técnico da entidade, Percy Soares Neto, acrescenta que mudanças via decreto promovem insegurança jurídica.
“Temos um déficit de quase 50% da população sem acesso ao serviço de esgotamento e há prazo para reversão desse quadro. O setor privado contratou nos últimos anos cerca de R$ 900 bilhões de investimentos, sendo uma parte disso em outorgas pelos serviços. O desafio é como manter este nível de investimento diante de incertezas jurídicas”, pondera.
Em oposição às críticas, o secretário-executivo da Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento), Sergio Gonçalves, argumenta que a ideia do decreto governamental é regularizar a situação das empresas que atuam nos municípios, e que hoje estão fora do Marco Legal por estarem com contratos irregulares.
“Um quinto das cidades brasileiras atendidas por empresas estatais e que hoje não podem receber investimento do governo federal voltarão a receber. As estatais não puderam renovar ou colocar em dia seus contratos porque a lei disse que esses contratos são irregulares. Os prefeitos podem fazer uma concessão e mudar a prestação de serviço, com licitação. Mas isso não se faz do dia para a noite. Então, o que temos de fazer é tentar regularizar as situações possíveis. Sem isso, não haverá universalização do saneamento em 2033”.
Gonçalves ainda rechaça a crítica de que as mudanças no Marco do Saneamento configurem em uma volta ao passado, pois as companhias estatais terão metas de investimento, assim como deverão comprovar a capacidade de realizar esses investir, e o instrumento para isso é o aumento do limite para que sejam firmadas PPPs.
Fonte: CNN
