A Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) e o Centro da Indústria do Amazonas (Cieam) lançaram nesta sexta-feira (5), a Agenda Legislativa da Indústria Amazonense 2023, documento que destaca Projetos de lei (PL) e Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) de interesse do segmento e da economia local, em tramitação no Congresso Nacional. O evento ocorreu, de forma híbrida, na sede da Fieam e pelos canais do YouTube de ambas as instituições.
Entre as pautas prioritárias em defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM) está a proposta em tramitação para a reforma tributária, PEC 45 de 2019, que altera o sistema tributário nacional e dá outras providências, com posição divergente em relação aos interesses da indústria.
Segundo as entidades, a criação desse novo tributo cumulativo eleva ainda mais os custos de transação e de intermediação financeira, distorce os preços relativos e denota pouca transparência, uma vez que é praticamente impossível calcular a parcela deste no preço final de um produto, além de ser prejudicial à competitividade do setor produtivo brasileiro, mostrando-se contraproducente diante da necessidade de se elevar o potencial de crescimento da economia brasileira.
Ainda na agenda, os empresários apresentaram a PEC 110 de 2019, que também altera o Sistema Tributário Nacional e que se está em tramitação no Plenário, sendo apresentada pela indústria de forma convergente com ressalvas. Para o presidente da Fieam, Antonio Silva, embora haja a prerrogativa para manutenção dos incentivos fiscais à ZFM, não é disciplinada a formatação desse arcabouço legal.
“Não há definição quanto a estrutura que irá operacionalizar: valoração das alíquotas, se IVA dual ou não, e em que estágio ocorrerá a materialização do incentivo”, frisou o presidente da Fieam. O relatório do senador Roberto Rocha, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda não votado, traz avanços na proposta, considerando inclusive um tratamento diferenciado favorecido a ZFM, entretanto necessita de ajustes para trazer maior segurança jurídica às empresas.
Apresentados com posição convergente, mas com ressalva, estão ainda o PL 3887 de 2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e altera a legislação tributária federal, além da PL 2337 de 2021, de autoria do Poder Executivo, e que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
A Agenda Legislativa também dedica especial atenção a outras matérias que estão na pauta do Congresso Nacional. No marco legal da Zona Franca, Silva cita a PL 4416, de autoria do deputado Julio Cesar (PSD/PI), que altera a MP 2.199-14, para fixar novo prazo para aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais nas áreas de atuação da Sudam e Sudene.
E o projeto de lei do deputado Sidney Leite (PSD/AM), que altera o Decreto-Lei 1.435 e a Lei 9.532, para criar condições a todos os municípios da Amazônia Ocidental e do Amapá de inserção no projeto de industrialização do país, fornecendo insumos regionais (de origem animal, vegetal e mineral). “Em ambas propostas temos posição convergente”, diz Silva.
“Quero mais uma vez fazer um destaque ao desempenho da bancada do Amazonas no Congresso Nacional, e reafirmar que ficamos à disposição para detalhar as matérias pontuadas na Agenda legislativa, assim como para apresentar sugestões, sempre voltadas para os interesses do Amazonas”, frisou Silva.
Segundo o presidente do Cieam, Luiz Augusto Rocha, a ZFM, após décadas de existência como protagonista na geração de emprego, renda e desenvolvimento socioeconômico, segue, além disso, sendo a principal fonte de arrecadação do estado do Amazonas.
“Neste momento de reforma tributária, novamente vivemos o desafio de explicar ao Brasil nosso modelo, apesar da garantia constitucional que temos. Precisamos, e vamos unir forças, governo, entidades, bancada política e sociedade amazonense, para que possamos, mais uma vez, enfrentar e vencer os desafios da manutenção da competitividade da nossa indústria”, disse Rocha.
Para Rocha, a insegurança jurídica, a falta de investimentos em infraestrutura e a incompreensão nacional do modelo ainda são os maiores desafios da indústria local, sendo necessário seguir trabalhando para resolver.
De acordo com o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Amazonas (Sinduscon-AM), Frank Souza, é importante relacionar os principais agravantes da indústria, na forma de agenda legislativa para levar aos parlamentares. “Temos uma bancada pequena, em relação a outras regiões como sul e sudeste, e temos muitas pautas que nos afligem aqui, não só no setor da indústria geral, mas principalmente no setor da construção civil”, afirma.
Souza assinala que na construção civil um dos principais problemas é a renda familiar muito pequena. E, com isso, não se consegue atingir o valor mínimo para quem quer se habilitar a uma moradia.
“Temos brigado muito para minimizar esse problema. E essa agenda passa também pela área ambiental e por outras pautas relevantes, que vão influenciar na redução e burocracia, no incentivo à Zona Franca de Manaus, nosso principal motor econômico aqui na região.
“Considero que é muito importante estarmos preparados com a Agenda Legislativa, que contempla todo o setor da industrial e que deve fortalecer, não só o trabalho dos deputados federais mas, também, o trabalho das entidades presentes na indústria em geral”, avaliou Souza.
O evento também contou com a presença do deputado estadual Adjuto Afonso, do presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Jorge Junior, do representante da Abraciclo, Anderson Chaves, e de empresários locais.
Fonte: Fieam
