Os parlamentares do Amazonas criticaram duramente o decreto editado em maio pelo governo federal que alterou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre extratos concentrados usados na produção de refrigerantes. O assunto foi tema de audiência pública realizada nesta terça-feira (19) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na fase de debates, os parlamentares alegaram que a decisão afeta em cheio a Zona Franca de Manaus (ZFM), onde estão instaladas empresas do setor. Segundo eles, a Constituição impede que os contribuintes sejam surpreendidos com a cobrança imediata do aumento da carga tributária e, na prática, o texto do Executivo acaba com um incentivo fiscal garantido previamente. Os senadores também temem outras mudanças repentinas de tributação sobre outros setores como o de duas rodas e o de eletro-eletrônicos.
– Quando o constituinte estabeleceu a Zona Franca não o fez para beneficiar a Coca-Cola ou a Ambev. Fez para beneficiar brasileiros esquecidos e abandonados na Amazônia, sem oportunidade de emprego e renda porque a eles é proibido explorar as riquezas e recursos naturais. Em contrapartida, constitucionalizou direitos ambientais severíssimos contra quem tenta desmatar a Amazônia – afirmou o senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
Eduardo Braga lembrou ainda que para se ter benefícios no Pólo Industrial de Manaus é preciso obedecer a um processo produtivo básico rigoroso. No caso do concentrado, só é válido para quem usa matéria prima regional.
– Os guaranás Antarctica ou Kwat produzidos no Amazonas vêm do guaraná produzido em diversos municípios, principalmente Maués. Não vamos dizer aqui que o concentrado é apenas para Ambev ou Coca-Cola. Temos 31 empresas de concentrados que não fornecem somente para Coca, Pepsi e Ambev – afirmou.
Impacto
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) citou outro impacto negativo do decreto presidencial, que é o aumento do custo do produto, com a consequente diminuição de vendas e de arrecadação de todos os estados. Além disso, segundo ela, é um dinheiro que vai ser tirado da Zona Franca para ser repassado às importadoras de óleo diesel, depois da greve dos caminhoneiros.
– O governo não se sente livre ou no direito de perguntar se de fato essas companhias importadoras de combustível precisam de subsídio? Temos que fazer esse debate também. O alvo desta foi a Zona Franca, único modelo legal de incentivos reconhecido no mundo inteiro, até pela União Europeia. A Zona Franca propicia não só o desenvolvimento de uma região distante do país, mas a possibilidade da preservação ambiental da Floresta Amazônica – alegou.
Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), o governo não teve uma conduta correta com o povo amazonense. Ele questionou o fato de não aparecer nenhuma instituição ambiental brasileira ou internacional para defender a Zona Franca neste momento de grave ameaça.
– A Receita Federal deu um duro golpe na gente, premeditado há muito tempo. Na calada da noite, apunhalou um modelo que serve de exemplo para o controle de desmatamento na região. Um modelo que garante o desenvolvimento sustentável, defende e preserva a Amazônia – lamentou o parlamentar, que também questionou duramente números apresentados durante a audiência em relação a geração de empregos e a perdas e ganhos dos estados.
Anterioridade
Os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Armando Monteiro (PTB-PE) observaram que o princípio da anterioridade – a chamada “noventena” – não foi respeitado, o que traz insegurança para o setor produtivo. Esse princípio constitucional veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu e antes de decorridos 90 dias da publicação da mesma lei.
– É evidente que de uma forma transversal estamos ampliando a carga tributária. Se vamos manter esse benefício ou não é outro debate. É uma improvisação que tem custo, que tem consequências econômicas, que tem consequências sociais – disse Ferraço.
Saúde
Depois de ouvir na audiência pública a nutricionista Ana Paula Bortoletto, da Universidade de São Paulo (USP), o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que é médico, analisou a questão sob o ponto de vista da saúde pública, por isso se mostrou contra incentivos a produtores de bebidas adoçadas, como refrigerantes.
– A política não pode ser numa via única. Esta política de oferecer incentivo e crédito ao brasileiro a preço menor, estimulando o consumo de refrigerante está levando o país à obesidade e ao diabetes. Não vejo como aceitável ou admissível em algo que prejudica o consumidor – afirmou o parlamentar, que disse ainda ter defendido sempre incentivos para Manaus e Amazonas.
Tramitação
Dois projetos de decreto legislativo (PDS 57/2018 e PDS 59/2018) que visam derrubar o decreto do Executivo foram debatidos na audiência da CCJ e estão na pauta da próxima reunião deliberativa da comissão, às 10h desta quarta-feira (20).
