Da Redação, com informações do IBRAM e Agência Senado
Na proposta aprovada na Câmara dos Deputados, no início de julho,os Estados poderão cobrar uma nova contribuição sobre produtos primários e semielaborados, inclusive em exportações. Segundo o advogado e professor titular de direito da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury, se colocado em prática, o resultado será um retrocesso para a economia brasileira. “É uma pauta que interessa não só ao setor de mineração, mas também ao agronegócio e a todo o setor exportador. Essa é uma tributação perversa para todo o Brasil”, criticou.
Facury será um dos especialistas participantes do painel sobre este tema, na programação da Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (EXPOSIBRAM 2023), realizado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), um dos mais importantes do setor no país,que ocorre de 28 a 31 de agosto, em Belém (PA).
A Câmara ainda não enviou a proposta ao Senado, o que deverá ocorrer após o recesso parlamentar. O relator da reforma na casa, senador Eduardo Braga já se posicionou contrário à criação do novo tributo, por meio de suas redes sociais.“Vão merecer nossa atenção alguns dos artigos incluídos de última hora (…) [como] o artigo 20, pelo qual os estados poderão criar uma nova contribuição para as atividades de agropecuária, mineração e petróleo. Esse novo tributo parece estranho, já que um dos fundamentos da reforma é a simplificação tributária”, escreveu Braga em seu perfil no Twitter, repercutido pela Agência Senado.
A discussão entre os senadores deve ser conduzida no sentido de se retirar, na totalidade, o artigo da proposta. “A ideia é rejeitar, revogar, retirar”, afirmou Facury. Na mesma linha, o advogado tributarista Paulo Honório, sócio da William Freire Advogados, destacou que o texto aprovado na Câmara impacta mais quem opera no mercado interno, ao autorizar um aumento expressivo de alíquotas dos tributos sobre o consumo. “O setor não possui créditos suficientes para fazer frente a essa majoração pela própria natureza da atividade, o que levará a um aumento relativo dos preços”, analisou.
Para quem exporta, explicou o advogado, a PEC assegura a manutenção dos créditos, mas sem garantir o aproveitamento. “Delegou-se à lei complementar a disciplina da matéria, com o risco de que não haja recursos disponíveis para ressarcimento das exportações de forma integral e rápida, porque o direito ao crédito não é vinculado ao adimplemento do Imposto sobre Bens e Serviço (IBS) ou da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na etapa anterior. Então, pode ser que haja créditos a serem ressarcidos sem ‘dinheiro em caixa’ do Conselho Federativo e da União. Nesse cenário, ausente a garantia constitucional ao ressarcimento, os exportadores ficarão ‘a ver navios’, literalmente”, disse.
Avanços
De acordo com Paulo Honório, o setor da mineração contou, contudo, com alguns avanços nos últimos anos em questão de tributação e legislação. Exemplos disso seriam a Lei nº 14.596/2023, que criou nova sistemática de preços de transferência, aplicável aos tributos que incidem sobre a renda; e o acórdão publicado em 2022, pela primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual pacificou o direito a tomar créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ainda que a venda dos minerais não seja tributada pelo imposto.
O especialista finaliza dizendo, atualmente, a principal dificuldade no setor está na pressão exercida pelos Estados e municípios por mais rendas minerais. “Os Estados estão criando novas taxas sobre a mineração, vide a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) do Mato Grosso e do Tocantins, além de novas ‘contribuições’ destinadas a Fundos, como o Fundo Estadual de Infraestrutura de Goiás e o Fundo Estadual de Transporte (FET) de Tocantins”, conclui.
Sobre a EXPOSIBRAM
O evento também oferece um espaço para debates sobre temas relevantes para a mineração. O Congresso Brasileiro de Mineração é uma oportunidade única para criar conexões com empresas, profissionais, autoridades, pesquisadores e muito mais. Na edição deste ano, também será apresentada uma feira com 3.500m² metros quadrados distribuídos em estandes com empresas nacionais e internacionais, que vão exibir uma vitrine com produtos e serviços de mineração para todo o segmento da mineração.
A visitação à feira será gratuita. Interessados podem se inscrever neste link.
