Reembolso de tarifa de energia ao consumidor é aprovado em PL na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7) um projeto de lei que define os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor os valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagos a mais pelas distribuidoras por meio de revisão das
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