O acompanhamento contínuo da Dilcon das licitações firmadas na administração pública do Amazonas, foram identificados pontos em comum de irregularidades cometidas pelas gestões

Considerando um índice elevado de descumprimento dos procedimentos licitatórios obrigatórios, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) via Secretaria de Controle Externo (Secex), emitiu dois alertas aos gestores jurisdicionados. Os alertas foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, e podem ser consultados em www.doe.tce.am.gov.br.

Com o acompanhamento contínuo da Diretoria de Licitações e Contratos (Dilcon) das licitações firmadas na administração pública do Amazonas, foram identificados pontos em comum de irregularidades cometidas pelas gestões. Para evitar que estas irregularidades continuem acontecendo, o órgão técnico está alertando sobre situações específicas que têm se repetido.

De acordo com o alerta emitido, tem sido comum entre os órgãos, a disponibilidade dos editais de licitação apenas nas sedes administrativas. Tal procedimento prejudica a competitividade, tendo em vista que diminui o alcance do conhecimento sob a abertura da licitação.

No alerta, a Dilcon chama atenção para que se disponibilize, na internet, em sítios eletrônicos ou no portal da transparência do município, todos os editais publicados. O não cumprimento de tal regra viola a Lei de Acesso à Informação, resultando na suspensão do certame.

Nova lei sobre licitações e contratos

Outra situação alertada pela Dilcon diz respeito ao novo marco legal sobre licitações e contratos, conforme a Lei 14.133 de 2021.Considerando o curto tempo de vigência da lei, que tem pouco menos de 10 meses, os gestores públicos estão sendo orientados para que iniciem, o quanto antes, o processo de transição da Lei 8.666/1996 para a atual. Dessa forma, o gestor pode se adequar aos novos dispositivos da Lei de Licitações em vigência.

Confira a íntegra do documento: tce-am_alertas

Fonte: Dircom/TCE-AM

Foto: Ana Cláudia Jatahy