Podemos listar, neste clima de celebração histórica, algumas razões de termos retardado as conquistas deste acerto fiscal que a sigla ZFM traduz. Um deles, decididamente, foi a perda de poderes do CAS, o Conselho de Administração da Suframa. As decisões passaram a ser tomadas a partir de Brasília, onde outras prioridades são mais importantes na leitura de quem se mobiliza politicamente com mais inteligência e eficácia. Nossos representantes, apesar de minoritários, ou por serem minoritários, não se aliaram aos seus pares da região. Daí, ficamos à mercê de quem não conhece, portanto, não se compromete, com as demandas, gargalos e oportunidades regionais. Por isso, a cada volta da roldana da rotina produtiva exigia bater à porta da Suprema Corte para se fazer respeitar o estatuto de consticionalidade que nos ampara. Portanto, o desamparo político se transformou na tentação da ilegalidade e do intervencionismo predatório. E são muitas estórias da gestão federal fazendo estragos na rotina local.
A memória do descaso
Cumpre-se aqui a história de relacionamento do Brasil com a Amazônia, a memória de um descaso da gestão federal que nos trata como uma região sem rosto, sem interlocução coerente e transparente, onde se constata com frequência a máxima jesuítica usada nos períodos coloniais em relação com os invasores: “eles não querem nosso bem, querem se dar bem”. Quem dos últimos governantes, depois de Getúlio Vargas, tratou esta região com sua relevância estratégica, humana, científica e climática? O mundo inteiro nos contempla como resposta para os enigmas e mazelas da humanidade. O Brasil nos trata de costas e de cócoras, porque não enxerga aqui as principais alternativas de seus impasses energéticos, ecológicos e estratégicos.
Desarticulação e confisco
A gestão mais ousada e cuidadosa foi transformar a ZFM em exportador líquido de recursos. O TCU, a corte das contas, começou a prestar atenção nesse descompasso e estragos dessa insensatez. Através de Acórdão gerado pelo TCU e destinado ao MPF/AM – disponível no portal do CIEAM – formalizou a constatação da desarticulação entre os atores federais na região, o contingenciamento das verbas da Suframa e de P&D, e recomendou a criação de uma instância de gestão/articulação da ação federal no Estado, e na própria região, para racionalizar, integrar e tornar mais eficiente a aplicação dos recursos públicos. Ou seja, sugeriu que o CAS voltasse a ter a autonomia representativa que gerou a implantação da ZFM. E condenou s burocracia excessiva, a fragilidade da infraestrutura, sobretudo na Logística dos transportes, quer compromete a competitividade e a própria sobrevivência da economia do Amazonas. Reconheceu a Inconstitucionalidade do confisco das verbas aqui geradas e apontou a urgência de usar este recurso para prover a infraestrutura de que precisa a região. Repetiu e atualizou a denúncia expressa em forma de doutoramento acadêmico de que a União se apropria de 54,42% da riqueza gerada no Amazonas, em seu polo industrial.
A gula da Infraero
O ano começou com novas taxas de energia, portuárias, fiscais, etc, etc… E uma delas chamou a atenção, pois impactou fortemente na rotina logística das empresas – empregados e investidores – que geram riqueza na região. Foi o reajuste guloso da Infraero, a empresa estatal que cuida da estrutura aeroportuária do país. Nenhuma novidade quando se trata da gestão pública – que nada produz – e que se habilita a dizer o quanto deve ser assacado de trabalhadores e empreendedores que geram riqueza. Um reajuste absurdo, aplicado ao setor produtivo mais castigado pela recessão criada por este mesmo poder público, acostumado a gastar mais do que poderia. E gastar mal. Faltou a este dono da palavra final, reconhecer que esta região formada de irmãos excluídos não pode ser tratada da mesma maneira como trata os irmãos bacanas do Sudeste do país. Faltou a Infraero reconhecer o que a OMC e a União Europeia já descobriram e se curvaram na descoberta dos acertos na geração sustentável de emprego e renda em âmbito regional e nacional e nos seus acertos e benefícios com a protelação florestal. Não nos reportamos, aqui, a Infraero local, companheiros de todas as batalhas, proativos e fraternos, com quem avançamos em soluções estratégicas e de brasilidade. A insatisfação de que aqui se trata é com a leitura vesga e negligente em torno da grandeza e preciosidade desta região. Até quando?
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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]
